GDPR - Proteção de Dados

Última atualização: Janeiro 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Esta lei fortalece e unifica a proteção de dados para todas as pessoas dentro da UE.

Este documento explica seus direitos sob o GDPR e como exercê-los em relação aos dados pessoais que processamos.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

futuremindsplay.com
Rua Yvone, 140
Oeiras, 2780-000
Portugal

Email de contato para questões de proteção de dados: support@futuremindsplay.com

3. Seus Direitos sob o GDPR

Como titular de dados pessoais, você tem os seguintes direitos:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Você tem o direito de obter confirmação sobre se processamos seus dados pessoais e, em caso afirmativo, acessar os dados e informações sobre:

  • Finalidades do processamento
  • Categorias de dados pessoais
  • Destinatários dos dados
  • Período de retenção
  • Seus direitos
  • Fonte dos dados

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Você tem o direito de obter a correção de dados pessoais imprecisος ou incompletos que mantemos sobre você. Também pode solicitar que completemos dados incompletos.

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17)

Você tem o direito de obter o apagamento de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, incluindo quando:

  • Os dados não são mais necessários para os fins originais
  • Você retira o consentimento
  • Os dados foram processados ilegalmente
  • Você se opõe ao processamento

3.4 Direito à Limitação do Processamento (Artigo 18)

Você pode solicitar que limitemos o processamento de seus dados pessoais em certas situações:

  • Quando você contesta a precisão dos dados
  • Quando o processamento é ilegal
  • Quando não precisamos mais dos dados, mas você precisa para reclamações legais
  • Quando você se opõe ao processamento

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Você tem o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina, e transmiti-los para outro controlador quando:

  • O processamento é baseado em consentimento ou contrato
  • O processamento é realizado por meios automatizados

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Você tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais em qualquer momento quando:

  • O processamento é baseado em interesses legítimos
  • Os dados são processados para marketing direto
  • Os dados são processados para fins de pesquisa científica ou estatística

3.7 Direitos Relacionados à Tomada de Decisão Automatizada (Artigo 22)

Você tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos legais ou afetem significativamente você.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos GDPR, você pode:

4.1 Verificação de Identidade

Para proteger sua privacidade, podemos solicitar informações para verificar sua identidade antes de atender a sua solicitação.

4.2 Prazo de Resposta

Responderemos às suas solicitações sem demora desnecessária e, em qualquer caso, dentro de um mês após o recebimento. Este prazo pode ser estendido por mais dois meses em casos complexos.

4.3 Custos

Geralmente, não cobramos taxas para processar solicitações GDPR. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se sua solicitação for claramente infundada, excessiva ou repetitiva.

5. Gestão de Consentimento

5.1 Retirada de Consentimento

Quando o processamento é baseado em consentimento, você tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. A retirada não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento antes da retirada.

5.2 Gestão de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através de:

  • Configurações do seu navegador
  • Nosso banner de consentimento de cookies
  • Centro de preferências de privacidade (quando disponível)

6. Violações de Dados

Se ocorrer uma violação de dados pessoais que resulte em alto risco para seus direitos e liberdades, notificaremos você sem demora desnecessária.

Também notificaremos a autoridade supervisora competente dentro de 72 horas após tomarmos conhecimento da violação.

7. Transferências Internacionais

Quando transferimos seus dados pessoais fora da UE/EEA, garantimos proteção adequada através de:

  • Decisões de adequação da Comissão Europeia
  • Cláusulas contratuais padrão aprovadas
  • Códigos de conduta aprovados
  • Mecanismos de certificação aprovados

8. Proteção de Dados por Design e por Padrão

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir que:

  • Apenas dados necessários são processados
  • Os dados são protegidos desde a concepção
  • As configurações padrão são amigáveis à privacidade
  • A transparência é mantida

9. Avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados (DPIA)

Realizamos DPIAs quando o processamento é provável que resulte em alto risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas, especialmente usando novas tecnologias.

10. Registros de Atividades de Processamento

Mantemos registros detalhados de todas as atividades de processamento, incluindo:

  • Finalidades do processamento
  • Categorias de titulares de dados e dados pessoais
  • Destinatários dos dados
  • Transferências para países terceiros
  • Prazos de apagamento
  • Medidas de segurança técnicas e organizacionais

11. Base Legal para Processamento

Processamos seus dados pessoais apenas quando temos uma base legal válida:

  • Consentimento (Art. 6(1)(a)): Para newsletters e marketing
  • Execução de contrato (Art. 6(1)(b)): Para fornecer serviços
  • Obrigação legal (Art. 6(1)(c)): Para cumprir requisitos legais
  • Interesses vitais (Art. 6(1)(d)): Para proteger vidas
  • Tarefa pública (Art. 6(1)(e)): Para tarefas de interesse público
  • Interesses legítimos (Art. 6(1)(f)): Para nossos interesses comerciais legítimos

12. Direitos das Crianças

Prestamos atenção especial à proteção dos dados pessoais de crianças. Para crianças menores de 16 anos, o consentimento deve ser dado ou autorizado pelos pais ou responsáveis legais.

13. Autoridade Supervisora

Você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade supervisora se acreditar que o processamento de seus dados pessoais viola o GDPR.

13.1 Portugal

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148-3°
1200-821 Lisboa
Portugal
Tel: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

14. Contato para Questões GDPR

Para qualquer questão relacionada ao GDPR ou proteção de dados, entre em contato:

15. Atualizações desta Informação GDPR

Podemos atualizar estas informações GDPR periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou requisitos legais. Recomendamos que revise esta página regularmente.

Data de vigência: Esta informação GDPR é efetiva a partir da data indicada no topo desta página.